Pessoal,
Estou deixando de postar em virtude das férias. Ora, também sou de ferro.
Aproveitando o ensejo e, a pedido do Advogado Dr. Jefferson, mudei o design do blog.
Sempre que puder, mormente quando tivber algum assunto interessante para postar, estarei fazendo hora extra. Entretanto, nos veremos em Fevereiro!
Boa festas!
Acontecerá, nessa sexta-feira (19), na Estação das Artes, a então propalada Justiça na Praça promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Nesse evento, serão realizados vários atos de cidadania tais como: confeccionar documento de identidade, CPF, Carteira de Trabalho, dentre vários atendimentos celebrado pelas Práticas Jurídicas das faculdade de Direito. Contaremos com Stand´s, no qual, será dividido nos seguimentos sus mencionados. Nesse evento, será inaugurado a nova Unidade Móvel do Trânsito do Juizado Especial, uma nova tendência jurídica para a nossa cidade em que o litígio e solucionado no momento do acidente.
O TJRN entrega mais uma unidade do Juizado Móvel. O serviço que já existe em Natal e passa a funcionar também na cidade de Mossoró. Todas as ocorrências de trânsito na cidade e nas quadro BR`S que cortam o município podem ser solucionadas na hora, através do juizado móvel que se dirige até o local do acidente, com funcionários treinados, para realizar um acordo entre as partes. A solenidade oficial de inauguração acontece em Mossoró na sexta-feira, dia 19, durante o Justiça na Praça.
Para solicitar o serviço, a população dispõe do telefone 3198, que funciona das 7 às 19 horas. A Unidade Móvel do Trânsito surgiu com o objetivo de diminuir o número de ações na Justiça, envolvendo problemas no trânsito, levando um serviço mais rápido que soluciona a questão no próprio local da colisão. O convênio que possibilitou o serviço nas BR`s foi assinado em setembro desse ano entre o presidente do TJ, desembargador Osvaldo Cruz e o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal Lindemberg Magalhães.
De acordo com a última pesquisa realizada, a unidade vem atingindo 98% de conciliações entre as partes, das 670 ocorrências em Natal, 658 resultaram em acordo.
O blog também faz parte dessa nova unidade. Em breve, aguardem mais notícias.
Comemoração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos é lembrada em sessão no STF.
Antes de iniciar a sessão plenária na manhã desta quarta-feira (10), com a continuação do julgamento sobre a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (RR), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, registrou que no dia de hoje a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 60 anos.
O ministro classificou a declaração como “relevante fato histórico”, e lembrou a participação de um brasileiro – Austregésilo de Athayde – na comissão que, em 1948, elaborou o texto.
Leia abaixo a íntegra do discurso do presidente do STF.
EC/EH
“Há 60 anos, no dia 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi assinada pela 3ª Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos nascia, assim, como um estandarte comum a ser alcançado por todos os povos e nações e num mundo que ainda trazia as marcas da destruição e das violações a direitos humanos perpetradas durante a Segunda Guerra.
Base do que se tornaria a legislação internacional sobre direitos e liberdades fundamentais, foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos que primeiro reconheceu o que hoje se tornou valor comum. Direitos Humanos são direitos a todos e concerne a toda comunidade internacional.
Elaborada por representantes de diferentes regiões e tradições jurídicas, a comissão que redigiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos teve entre os seus membros o delegado do Brasil na 3ª Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, Austregésilo de Athayde, em cujos debates desencadeou papel importante.
O Brasil tem, assim, a honra de ter participado ativamente na própria elaboração desse texto, que assumiu tamanha importância para a causa dos direitos humanos em todo o mundo e o dever de trabalhar pela realização dos valores nele declarados.
Nesse momento de celebração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao nos lembrarmos de sua origem, devemos ter em mente que a sua relevância não está na mera força de suas palavras, mas nos constantes esforços realizados para a sua concretização.
Assim, comemoramos a afirmação feita 60 anos atrás de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, pela constante reafirmação destes valores por meio da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, bem como de todo o Poder Judiciário brasileiro.”
Amém!
Bem, como o nome do nosso blog é Direito e Cidadania, não podemos deixar de falar dos 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos.
O que o Brasil tem a comemorar sessenta anos depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Este é o tema do programa “Fórum” que vai ao ar nesta sexta-feira (12), às 20h30, na TV Justiça.
Para Nair Bicalho, coordenadora do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos, a sociedade brasileira é autoritária, hierárquica e muito violenta. A professora da Universidade de Brasília cita a criação do Programa Nacional de Direitos Humanos e do Comitê Nacional de Educação nessa área como dois avanços importantes do país, mas afirma que “um grande bloqueio é a ação policial. A polícia brasileira é uma das que mais mata no mundo. Demos alguns passos significativos, mas a violência no campo e nas grandes cidades ainda é muito expressiva no Brasil.”
Erasto Fortes, coordenador de educação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, observa que “o desrespeito aos direitos humanos não é um privilégio negativo do nosso país porque está ligado à maneira como os homens estão organizados para produzir seus bens materiais. Um modo de produção explorador e produtor de desigualdade. E afirma que o Brasil está num processo de ampliação de consciência sobre a necessidade do respeito aos direitos do homem. Erasto Fortes destaca que “é difícil colocar o Brasil num ranking internacional porque se por um lado tem uma polícia que mata, por outro, tem um processo coordenado pelo governo federal de capacitação em nível de pós-graduação de agentes de segurança pública por meio de 69 instituições de ensino superior.
O programa “Fórum” é reapresentado no sábado, às 20h, domingo, às 18h, segunda-feira, às 21h, e quarta-feira, ao meio-dia.
Fonte: TV Justiça
O Banco Fibra S/A moveu Apelação Cível (n° 2008.009574-2), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, contra a sentença de primeiro grau, dada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará Mirim, que condenou a instituição financeira a declarar a abusividade da capitalização mensal de juros – o chamado anatocismo ou a prática do juros sobre juros, presente em um contrato firmado com um então cliente.
A sentença original, por outro lado, manteve os juros remuneratórios* fixados no contrato, correspondentes ao percentual de 1,84% ao mês, a serem calculados de forma simples, mantendo as condições do contrato quanto à multa de mora de 2% e juros moratórios* de 1% ao mês.
A 3ª Câmara Cível do TJRN, no entanto, não acolheu o recurso movido pelo banco e ressaltou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de consumo, que envolvam instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
“Ante a sujeição das atividades bancárias ao CDC, é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável”, destaca o relator do processo no TJRN, Desembargador Amaury Moura Sobrinho.
O desembargador também destacou que o princípio do “pacta sunt servanda” (obrigatoriedade dos contratos), de ordem genérica, cede à incidência da norma específica prevista no artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que é direito do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos que as tornem excessivamente onerosas”.
*Os juros remuneratórios são devidos para o pagamento de uso do dinheiro (empréstimo, financiamento) e os juros moratórios uma espécie de castigo pelo não pagamento em tempo hábil e/ou combinado.
Copie o número do processo (n° 2008.009574-2) e veja mais detalhes desta decisão.
Fonte: TJ
Todo mundo sabe que fumar faz mal à saúde. O que nem todos sabem é que quem não fuma, mas respira a fumaça de produtos de tabaco que polui recintos coletivos, se torna fumante passivo e corre o risco de ter câncer de pulmão, infarto e muitas outras doenças graves.
Pesquisas mostram que:
- não existem níveis seguros de exposição à fumaça que sai da ponta acesa dos produtos de tabaco.
Ela contém substâncias tóxicas em quantidades mais elevadas do que na fumaça tragada pelos fumantes: alcatrão até 50 vezes mais; nicotina e monóxido de carbono de três a cinco vezes mais.
Além disso, responde por cerca de 95% dos elementos cancerígenos transportados pelo ar em recintos coletivos.
- não há sistema de ventilação ou filtragem do ar capaz de eliminar a exposição e os riscos decorrentes
do tabagismo passivo.
- pessoas que trabalham onde é permitido fumar, ao final do dia, poderão ter respirado o equivalente
a dez cigarros, o que aumenta em cerca de duas vezes o risco de infarto do miocárdio e em seis vezes o risco de câncer de pulmão.
- garçons não fumantes expostos à fumaça em bares e restaurantes apresentam, em média, o dobro de chance de desenvolverem câncer de pulmão do que não fumantes, não expostos à fumaça ambiental do tabaco.
Por esses motivos, a Organização Mundial da Saúde recomenda a proibição total do ato de fumar em recintos coletivos como a melhor prática para proteger a todos dos riscos do tabagismo passivo.
No Brasil, a Lei 9294/96 proibiu fumar em recintos coletivos, mas ainda permite áreas reservadas
exclusivamente para fumar. Embora tenha sido um avanço, esta legislação não protege de forma adequada contra os riscos do tabagismo passivo.
Portanto:
- A legislação nacional precisa evoluir para proibir totalmente o ato de fumar em recintos coletivos. Além de uma medida fundamental para proteger a saúde da população, está em relacionada à responsabilidade dos empregadores pelo controle da ocorrência de riscos no ambiente de trabalho e pela preservação da saúde e integridade dos seus funcionários (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - NR 09, Portaria nº3.214/78 do Ministério do Trabalho e Artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).
Ambientes 100% Livres de Fumo preservam um Direito Fundamental:
o Direito à Saúde e à Vida.
Fonte: www.inca.gov.br
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, está realizando mais uma edição da Semana da Nacional da Conciliação de 1º a 5 de dezembro. Mais de 4 mil audiências já estão agendadas no RN, com a participação de 47 unidades dos Juizados Especiais e diversas Varas comuns da capital e Comarcas do interior, a exemplo das varas Cíveis, Fazenda Pública e Família. O número de audiências ainda é preliminar, mas demonstram o esforço do Poder Judiciário Potiguar em promover uma justiça rápida e eficiente através da conciliação.
As audiências ocorrerão durante todo o dia nas unidades dos Juizados e fóruns da capital e interior. Para participar do movimento e ter seu processo solucionado de forma mais rápida, as partes podem procurar a secretara da vara ou Comarca, onde o processo está tramitando, e solicitar que seja incluído na pauta da Semana da Conciliação.
O Judiciário Potiguar vem incentivando o movimento pela conciliação. No ano passado foi instituído, no dia 1º de setembro, o Dia Estadual da Conciliação, com prioridade aos processos dos idosos e implantada a Central de Conciliação em Natal e o Núcleo de Conciliação Familiar – NCF em Mossoró.
O que é conciliação:
É um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa, o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. No caso da conciliação judicial, o procedimento é iniciado pelo magistrado ou por requerimento da parte, com a designação de audiência e a intimação das partes para o comparecimento.
Mais informações sobre a Semana da Conciliação entre em contato com a ouvidoria do TJRN no telefone 0800 2800208 ou no email ouvidoria@tjrn.jus.br.
Fonte: TJ
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