Direito e Cidadania

Embora as especulações a respeito dos reflexos da nova lei de estágio sejam bem diversificadas, há um consenso entre os especialistas ouvidos pela reportagem a respeito do suposto avanço da proposta para as relações de trabalho estudantil. "O projeto é um progresso principalmente porque irá substituir a lei de 1977, que já esta bastante defasada. O mercado de trabalho mudou e as regras precisam se adaptar a essas mudanças", afirma o gerente nacional de estágio do IEL, Ricardo Romeiro. Além disso, o presidente da Abres acredita que a proposta seja mais clara em relação aos direitos e deveres dos estudantes, das empresas e das instituições de ensino. "Regras que vão obrigar esse tripé a encarar o estágio com um ato educativo", Arone Júnior

Polêmicas à parte, o fato é que todos os atores desse espectro terão de se adaptar. De um lado as instituições de ensino superior, que terão de adaptar os projetos pedagógicos com a previsão do estágio opcional ou pedagógico para que possam ceder o direito do estágio aos seus estudantes. Do outro, as empresas terão de conceder férias proporcionais, vale-transporte, bolsa-auxílio e seguro contra acidentes pessoais a seus estagiários. Por fim, aos estudantes será limitada a carga horária de trabalho para no máximo 30 horas semanais, além da restrição da duração do estágio que não poderá exceder dois anos.

Segundo a gerente do Ibmec Carreiras, Maria Ester Pires da Cruz, apesar do estágio ainda não caracterizar vínculo empregatício, ele se aproxima cada vez mais das características dos contratos CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). "A nova lei vai controlar o uso de mão-de-obra barata e obrigar as empresas a aproveitarem os estagiários em posições que desenvolvam o lado profissional. Não mais em cargos supérfluos. Isso é um avanço para as relações de trabalho estudantis", acredita.

Outro aspecto da lei visto com bons olhos pela maioria dos especialistas ouvidos pelo Universia é a redução da carga horária de trabalho e a restrição da duração do programa. De acordo com a professora da UFSC, o estágio é ensino e não trabalho, e essas normas irão contemplar ainda mais essa característica. "Dois anos numa única empresa é mais do que suficiente para aprender. Além disso, a diminuição do tempo de trabalho possibilitará melhor rendimento acadêmico e qualidade do ensino. Haverá mais tempo livre para o estudante ser cidadão, fazer cursos de idiomas, atividades de esporte ou até mesmo descansar. Estágio de 8 horas é exploração de mão-de-obra", critica Maria de Lourdes.

No entanto, o valor da bolsa-auxílio pago atualmente aos estagiários pode estar em xeque. Embora o projeto não fale na diminuição da remuneração do estagiário, com a redução da carga horária, é possível supor que o mercado se adapte e compense o tempo menor de trabalho a valores menores de auxílio. "Mais de 90% dos estagiários utilizam a bolsa-auxílio para financiar seus estudos. E isso realmente vai ser uma grande perda para os universitários", diz Arone Junior, que acredita que haverá diminuição no dinheiro pago aos estagiários.

Embora a nova lei de estágio nem tenha sido sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva já coleciona especulações a respeito dos possíveis reflexos que vai gerar. Aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 13 de agosto, ela só depende da sanção presidencial para entrar em vigor, o que não tem prazo para acontecer.

Fonte: Universia

O Projeto de Lei 3646/08, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), proíbe a exibição de letras de tamanho reduzido nos comerciais de televisão. A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).

O autor da proposta observa que a publicidade é "a arte da objetividade" e, na tentativa de persuadir o consumidor, em geral, busca ser o mais direta, clara e convincente possível. Para ele, porém, essa regra é aplicada apenas pela metade.

Segundo o parlamentar, "no melhor estilo ‘o que é bom a gente mostra, e o que é ruim a gente esconde’, a publicidade comercial esconde, por meio de letrinhas ilegíveis, colocadas em segundo ou terceiro plano, informações que são extremamente relevantes para que o consumidor exerça o seu poder de decisão".

Vanderlei Macris ressalta que a publicidade é a grande financiadora da televisão brasileira e que, sem os anúncios comerciais, não seria possível manter um modelo de radiodifusão público e livre recepção no País. No entanto, acrescenta, é preciso que os comerciais de televisão se adaptem à legislação em vigor, em especial ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a transparência como um dos princípios da publicidade.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Começei o 7º período e, hodiernamente, estou estagiando no Juizado Especial da Microempresa na Comarca de Mossoró. Depois desse tempo sem postar, estarei voltando com assuntos interessantes para o blog. Desculpem a ausência, realmente o tempo é crucial para o ser humano, e vamos que vamos…

Sds. Diego Tobias