Direito e Cidadania

O Secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto
Barreto, juntamente com os Presidentes do 1°, 2° e 3° Conselho de
Contribuintes, respectivamente, Antonio José Praga Souza, Josefa Maria
Coelho Marques e Otacílio Dantas Cartaxo divulgaram, em entrevista
coletiva realizada no Conselho de Contribuintes, nesta manhã, a
expansão
do e-processo em 21 capitais e nas 30 maiores Delegacias da Receita, no
próximo 4 de julho.
O e-processo será completamente digital e fornecerá todas as
informações
gerenciais sem a necessidade de deslocamento. Segundo Barreto “a grande
mudança é que os processos deixam de ser em papel e passam a ser
virtual”. O contribuinte poderá praticar todos os atos pela web e com
certificação digital. Os documentos entregues em papel serão
digitalizados.
O projeto piloto começou na Bahia em março de 2005. A delegacia de
Salvador já gerou 1800 processos de forma digital, 600 processos já
estão na delegacia de julgamento e outros 300 já foram julgados. Desse
total, 27 processos já chegaram ao Conselho de Contribuintes.

segurança”, já Souza enfatizou a celeridade, “o tempo do trâmite
dos

Comentou ainda que o projeto de implementação prevê a transmissão ao
vivo das sessões de julgamento pela internet.

Ascom/Coordenação de Imprensa da RFB

É aterrorizante nos depararmos com a tortura. Agora, não mais a tortura praticada - ou permitida - pelo Estado, como o foi nos tristes anos da ditadura em nosso País. Mas a que atua à margem do Estado, no vácuo da autoridade constituída, na ausência dos direitos da cidadania que a todos deveriam ser garantidos. Direitos esses que deveriam vigorar não só para os que têm voz e vez na mídia, e, com toda razão, clamam por justiça, urgente.

O absurdo, o intolerável que aconteceu com uma equipe de O DIA, torturada por bandidos travestidos de protetores da comunidade do Batan, já ocorreu há exatos seis anos com outro repórter, Tim Lopes. Ele também tentava informar a sociedade sobre o terror diário que se abate sobre os moradores pobres das áreas onde a Constituição não vigora, onde sequer existe o direito básico de ir e vir. Onde a lei foi apoderada pela força bruta de criminosos aliados, na ganância dos lucros, a agentes corruptos das forças policiais que deveriam combatê-los.

Os milicianos que extorquem, torturam e matam em nome de suposta proteção contra traficantes deram seu recado abusado às autoridades: no Batan, eles estão mandando. E a OAB/RJ está cobrando a reação do governo: quando irá, enfim, mostrar à população que pode agir com inteligência e extirpar os focos de corrupção? Quando começará a ganhar a guerra contra o crime de forma eficiente, reduzindo os altos índices de crimes sem punição e julgamento?

Esperamos uma resposta à altura. Não só para que sejam entregues à Justiça os que torturaram os jornalistas e um inocente morador, mas, principalmente, para que, um dia, o Estado ocupe as comunidades carentes com o fundamental no processo civilizatório: educação, saúde, trabalho e lazer.

Autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous.

Atravessa o País uma das mais graves crises de soberania da sua história.

São duas as faces desta qualidade suprema de poder que ora padecem fratura na conjuntura presente: primeiro, a face interna, pertinente aos três Poderes de governo, em razão da hegemonia absorvente e inconstitucional que o Executivo exercita por via das Medidas Provisórias, com menoscabo da relevância e urgência das medidas legais propostas. Reduz ele assim a frangalhos a ação legislativa autônoma independente do Congresso. A subserviência deste ainda não encontrou o corretivo político indispensável, em razão das fragilidades partidárias do regime.

Em seguida, a face externa da soberania cuja crise gravita ao redor da questão amazônica. Tudo por obra do problema indígena, extremamente agudo e sem solução à vista. É problema de magna complexidade e gravidade, para o qual os Poderes da nação não encontraram até agora a chave conducente à abertura de uma solução legítima e à altura do interesse nacional.

A crise interna nos coloca, portanto, perplexos, diante da crise maior. Esta se avizinha, funesta e sombria por ser a crise externa da soberania.

A Nação precisa de efetuar mobilização imediata da cidadania frente às ameaças que a pressão internacional das grandes potências já desencadeou por seus porta-vozes, que não medem palavras de agressão à unidade territorial deste País.

Buscam arrebatar-nos a Amazônia brasileira. A consciência nacional, que já está despertando, não admitirá tamanha transgressão e desrespeito à integridade do País. É obra de uma conspiração internacional em curso.

Os fantasmas da internacionalização da Amazônia se materializam. Ocupam tribunas no estrangeiro e percorrem armados e sigilos as selvas setentrionais da grande base fluvial. Ali residem o futuro do Brasil e as alternativas de miséria e servidão ou de opulência e grandeza do nosso povo.

A Reflexão é do Jurista e professor de Direito Constitucional Paulo Bonavides, Medalha Ruy Barbosa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.