Direito e Cidadania

Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Essa data traz à baila um sentimento de justiça exarado pela lei Federal nº 9970 do ano de 2000. Assim sendo, esse dia foi escolhido por se lembrar de um crime ignóbil, que chocou todo o país, ocorrido no ano de 1973. Trata-se do “Caso Araceli”. O trágico episódio aconteceu no Estado do Espírito Santo, aonde Araceli, uma menina de apenas 8 anos de idade, foi estuprada e espancada até a morte.
A violência sexual é considerada uma das piores formas de opressão contra a criança e o adolescente. É um crime que agride sobremaneira a auto-estima, o respeito, a confiança, o corpo e principalmente a dignidade da pessoal humana, pia batismal do Estado de Direito outorgado em nossa Carta Principiológica de 1988. Nesse sentir, trata-se de um crime de natureza grave, e, de acordo com o Código Penal Brasileiro, a pena varia de 1 a 25 anos – pena máxima quando há morte da vítima.
O abuso, a exploração e a violência sexual no país têm gerado dados exorbitantes, perfazendo com que o 18 de maio não seja uma data comemorativa, e sim, um alerta, de conclamação a toda sociedade para a gravidade do tema em epígrafe.
Nesse diapasão, acontece, também, a violência doméstica, o incesto, a pedofilia, crimes estes que colocam em xeque princípios e valores éticos e morais da família, a qual muitas vezes oculta tais fatos para não expor uma face perversa, doentia, mas que insanamente, tem seus registros datados da criação da propria humanidade. São mazelas desumanas!
Outrossim, atos delituosos como estes deixam seus rastros, cabendo, portanto, a sociedade, aos vizinhos e familiares mais próximos, analisarem de maneira minuciosa o agir da criança e do adolescente, bem como do agressor / abusador, os quais também sinalizam de alguma maneira sua atitude perversa, e, qualquer ato suspeito, basta noticiar o crime junto as Delegacias, Conselhos Tutelares, ou outros órgãos afins, além do Disk Denúncia, serviço que foi criado para este fim, e que garante ao denunciante total sigilo quanto a sua identidade que, certamente, as medidas serão tomadas onde, o infrator pensará duas vezes antes de cometer esse tipo de ilícito repugnante!
Lucubrações através de dados empíricos da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio Grande do Norte, foi percebido que nosso estado ocupa, hodiernamente, o terceiro lugar no ranking da exploração sexual infanto-juvenil. Ao todo, no Brasil, foram mapeados e identificados 1.918 pontos vulneráveis à exploração dentro da malha Rodoviária Federal. Em Mossoró, especificamente, apresenta-se 41 pontos. Os locais mais propícios para esse tipo de exploração são os pátios dos postos de combustíveis; bares; restaurantes; pousadas; casas de drinks e motéis.
Mister consignar o trabalho árduo da rede de proteção, mormente do Juizado da Vara da Infância e da Juventude na cidade de Mossoró, através da participação pró-ativa na fiscalização realizada pelos Agentes Judiciários de Proteção. No entanto, imperioso que se faça novas pesquisas sobre o tema, haja vista ter diminuído consideravelmente a presença de crianças e adolescentes nesses locais mencionados.
Desta feita, o dever de educar a criança e o adolescente é do Estado, da sociedade e da família. Por se tratarem de seres em desenvolvimento, um ato dessa esteira, pode acabar totalmente com a vida desse ser, no entanto, é prudente aos pais (pessoas mais próximas), além de ter o papel de educar, deve, por sua vez, fiscalizar certa modificação do comportamento de seu filho, olhar por onde ele anda, não deixar falar com estranhos, enfim, essas regras básicas de ponderação, facilitaria a prevenção no que pertine esse tipo de crime.
Vamos meditar e lutar! Nossa criança é o futuro do país! Vamos abraçar essa causa em prol dos nossos pares, pois, um dia, o facínora poderá bater sua porta.
"O mundo não está ameaçado pelas pessoas más, e sim por aquelas que permitem a maldade". (Albert Einstein, físico alemão)

por:

Diego Tobias de Castro Bezerra, Bacharelando em Direito pela Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi e Agente Judiciário de Proteção.
Érika Pedrosa Rocha, Psicóloga da Vara da Infância e da Juventude e Agente Judiciário de Proteção.