Direito e Cidadania

É o que diz o Dr. Garibaldi Alves, Presidente do Senado Federal, que 

Fonte: TJSC e Dialex

Imagine o seguinte: após quarenta anos de serviços ininterruptos, você se encontra em uma situação, dessas  que o destino nos reserva, e todo o seu patrimônio, sim, o patrimônio que você amealhou honestamente, a duras penas, pagando corretamente todos os tributos, está sob o risco de ser dizimado por conta de um negócio mal feito ou em decorrência de um infortúnio qualquer.

Você procura um advogado. Obtém referências de amigos: trata-se de um bom sujeito, formado e diplomado em Direito. É assíduo freqüentador das rodas sociais. Tem bom relacionamento com autoridades. Enfim, é gente boa. Procuração assinada. Ele é a sua esperança, aliás esperança de sua família: 40anos de trabalho, todo o seu patrimônio. Passado, presente e futuro nas mãos do advogado. Meses depois a bomba: o advogado contratado perdeu um prazo, errou o nome da petição, postulou de forma equivocada e o pedido foi julgado improcedente. Resultado: quarenta anos, quarenta anos, repita-se, quarenta anos de suor, sacrifício, luta, sofrimento, lágrimas, esperança, tudo, tudo por água abaixo, para o ralo. Tudo perdido. Seu chão desaba e o seu mundo cai.

"Mas ele era tão falante, tão simpático, os amigos o recomendaram, ele era amigo das autoridades, por quê, meu Deus, por quê?"

A resposta é simples: porque ele não estudou.

Esta é a razão do Exame de Ordem. Não é para mim, não é para você, não é para a OAB. O Exame de Ordem  é para a sociedade. Ela é a destinatária, a razão, a essência, a finalidade, a missão, a vida do Exame de Ordem. É defesa da sociedade. É proteção da sociedade. É escudo, entende?

Sejamos sinceros: com o Exame de Ordem, não é possível evitar totalmente a estória acima. Entretanto, o Exame de Ordem diminui drasticamente a possibilidade desta estória se tornar uma história.

Os Juízes já me disseram: estamos observando que o nível intelectual e técnico dos advogados, de uns cinco anos para cá, cresceu muito. Impressionante!

O que é isso?

Exame de Ordem. Exame de Ordem.

Sem o exame, o Brasil teria mais de quatro milhões de advogados trabalhando. Com o Exame, somos seiscentos mil.

Honra, liberdade, patrimônio, vida , enfim, os valores magnos do Estado democrático de Direito são defendidos por advogados. Se ele não tiver capacidade técnica, todos eles estarão em risco. Isto é muito perigoso. A sociedade não pode ficar desprotegida, vulnerável, sujeita à sorte … É preciso fortalecer o Exame de Ordem, porque sua finalidade é bem intencionada e socialmente justa.

E as faculdades de Direito ?

Bom, hoje, dia 30 de abril, recebemos, eu e o Ary Raghiant Neto, secretário-geral da OAB/MS, a visita de oito líderes acadêmicos de Direito da UNAES. Confesso que fiquei estarrecido e perplexo com o que foi relatado e escrito por eles. A OAB/MS vai reagir e vai defender o direito dos acadêmicos sul-mato-grossenses terem um ensino jurídico compatível com o valor das mensalidades e principalmente com a magnitude da função Social do Direito.

A OAB/MS será muito clara neste embate: se a Anhanguera não modificar o sistema de gestão do ensino jurídico; se a Anhanguera não respeitar o direito da juventude sul-mato-grossense; se a Anhanguera continuar neste ritmo decrescente de qualidade de ensino, como nos foi relatado pelos acadêmicos de Direito da UNAES, desencadearemos um grande movimento popular jamais visto na história de Mato Grosso do Sul em favor da nossa juventude, da nossa comunidade, do direito de terem um ensino digno, honesto e que pense mais na formação intelectual do nosso povo, do que nos eventuais lucros que a indústria do ensino proporciona.

Nós vamos despertar a consciência de todos os acadêmicos de Direito do estado. Ninguém cursa uma faculdade por brincadeira. Se pagam trezentos, quatrocentos, quinhentos ou até  seiscentos reais por mês, algumas vezes, sacrificando a família e a saúde, para terem o direito de um bom ensino, é justo, aliás, justíssimo, que tenham como contra-prestação um serviço qualificado, bem-intencionado e condizente com as exigências do mercado contemporâneo.

O que aconteceu na UNB é sintomático. Não nos desafiem, porque a OAB/MS não permitirá que os nossos acadêmicos de Direito sejam reféns de um ensino leviano, irresponsável e fraudulento. Eles são o futuro do nosso Estado. Eles são a nossa esperança. Se ficarmos omissos, que profissionais do Direito teremos amanhã? Sub-empregados? Imperitos? Levianos nos prazos, multiplicadores de prejuízos ? Não, isto não permitiremos. Esta é a mensagem da OAB/MS!"

O artigo "Exame de Ordem e ensino jurídico" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, Fábio Trad:

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, divulgou nota hoje (01) questionando a afirmação do desembargador, Sylvio Capanema, recém aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de que compete ao tribunal decidir quem deve ocupar a vaga de desembargador ou ministro pelo Quinto Constitucional da OAB ou do Ministério Público. Damous considera que "compete ao Poder Judiciário, por mandamento constitucional, apreciar as listas sêxtuplas enviadas pela OAB e reduzí-las em tríplices. As listas não são compostas para agradar a magistratura. Se o Judiciário entender que algum dos requisitos constitucionais não foi atentido, deve justificar o porquê de forma clara e precisa. Não cabe àquele Poder rejeitar a lista porque algum nome de sua preferência não foi escolhido pela OAB."

Leia a nota da OAB-RJ

Compete ao Poder Judiciário, por mandamento constitucional, apreciar as listas sêxtuplas enviadas pela OAB e reduzí-las em tríplices. As listas não são compostas para agradar a magistratura. Se o Judiciário entender que algum dos requisitos constitucionais não foi atentido, deve justificar o porquê de forma clara e precisa. Não cabe àquele Poder rejeitar a lista porque algum nome de sua preferência não foi escolhido pela OAB.

O procedimento do STJ é inaceitável, por ser violador da Constituição. Esta o obriga a apreciar a lista e escolher os três nomes a serem submetidos à escolha do Presidente da Republica. Dizer que as escolhas da Ordem são politizadas me parece irrelevante. São tão politizadas quanto a composição das listas de merecimento da magistratura. Aliás, para a própria escolha do quinto muitos magistrados procuram influenciar indicando candidatos. Não vejo nada demais nesse expediente, desde que sejam bons candidatos e que, caso não sejam escolhidos, isso não sirva de justificativa para retaliações posteriores.

A lista deveria ser enviada diretamente ao Chefe do Executivo, sem a interveniência do Judiciário e que os representantes do Quinto deveriam ter mandato temporário. Os indicados devem representar a advocacia, mas acabam, com a vitaliciedade, incorporando o perfil corporativista da magistratura. Infelizmente, há escolhidos pela OAB que, simplesmente, desprezam a advocacia e fazem questão de demonstrar isso depois que são nomeados".

Fonte: OAB

O Quinto Constitucional é dispositivo que enriquece o Judiciário, permitindo que a ele se agregue a experiência de carreiras correlatas - procuradores e advogados. No caso específico da advocacia, pela qual falo, transmite ao Judiciário maior dose de cidadania e vivência social. Impede que se estabeleça em torno de si a tão nefasta torre de marfim.

Ele não é apenas coadjuvante, mas, nos termos da Constituição, também protagonista - por isso indispensável.

E não se diga que tal arranjo é novidade heterodoxa da Constituição Cidadã, de 1988, que tanto desagrada o conservadorismo político. O espírito do Quinto Constitucional precede-lhe em muito. Repete regra do artigo 144 da Constituição de 1967 (emenda n° 1 de 1969); do artigo 104, alínea b, da Constituição de 1946; do artigo 104, parágrafo 6° da Carta de 1934.

Trata-se, pois, de idéia antiga e sedimentada, a de enriquecer os tribunais com a experiência de carreiras que compõem o universo dos operadores do Direito. Já estava presente em ordens constitucionais anteriores, e reflete pensamento de permanente atualidade: o de que a pluralidade é essencial ao revigoramento dos tribunais e do Direito. Essencial à produção de justiça.

Não quer dizer, no entanto, que o tema não possa estar sob constante reavaliação crítica. No âmbito da própria advocacia, há controvérsias. Há quem veja o advogado-magistrado como alguém dentro de um papel ambíguo: seria representante da advocacia no Judiciário - ou o oposto? Deve perder seu vínculo de origem ou manter-se representante da advocacia? Em caso positivo, como exercer essa representação?

Deve o magistrado oriundo do Quinto estar em permanente contato com a Ordem e com o meio de que se originou? A OAB sempre conviveu com críticas contraditórias ao papel desses advogados. Entendemos, no entanto, que o papel desses advogados-magistrados é de suma importância para a sociedade.

Em sucessivas vezes, o STJ tem negado quórum às votações, deixando claro que rejeita a lista, embora a lei não o autorize a fazê-lo. A OAB aguardou as explicações prometidas pelo presidente do STJ e, na ausência delas, ingressou com mandado de segurança junto àquela Corte, em defesa não apenas de seu direito, mas da própria Constituição.

Consideramos o precedente perigoso, pois afronta a vontade soberana do pleno do Conselho Federal - órgão deliberativo máximo da advocacia - , que, em sessão histórica, em 9 de dezembro passado, com a presença de 12 ex-presidentes (membros honorários vitalícios) e de seus 81 conselheiros federais, aprovou aquela lista.

Ressalte-se que todos os indicados - alguns com longa militância no Conselho Federal - atendem plenamente os requisitos constitucionais. Um deles (Roberto Freitas Filho) já fora inclusive aprovado pela mesma Corte, em lista tríplice, encaminhada ao presidente da República ano passado, para preenchimento de outra vaga do Quinto Constitucional.

O artigo "Cidadania e Quinto Constitucional" é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto

Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Essa data traz à baila um sentimento de justiça exarado pela lei Federal nº 9970 do ano de 2000. Assim sendo, esse dia foi escolhido por se lembrar de um crime ignóbil, que chocou todo o país, ocorrido no ano de 1973. Trata-se do “Caso Araceli”. O trágico episódio aconteceu no Estado do Espírito Santo, aonde Araceli, uma menina de apenas 8 anos de idade, foi estuprada e espancada até a morte.
A violência sexual é considerada uma das piores formas de opressão contra a criança e o adolescente. É um crime que agride sobremaneira a auto-estima, o respeito, a confiança, o corpo e principalmente a dignidade da pessoal humana, pia batismal do Estado de Direito outorgado em nossa Carta Principiológica de 1988. Nesse sentir, trata-se de um crime de natureza grave, e, de acordo com o Código Penal Brasileiro, a pena varia de 1 a 25 anos – pena máxima quando há morte da vítima.
O abuso, a exploração e a violência sexual no país têm gerado dados exorbitantes, perfazendo com que o 18 de maio não seja uma data comemorativa, e sim, um alerta, de conclamação a toda sociedade para a gravidade do tema em epígrafe.
Nesse diapasão, acontece, também, a violência doméstica, o incesto, a pedofilia, crimes estes que colocam em xeque princípios e valores éticos e morais da família, a qual muitas vezes oculta tais fatos para não expor uma face perversa, doentia, mas que insanamente, tem seus registros datados da criação da propria humanidade. São mazelas desumanas!
Outrossim, atos delituosos como estes deixam seus rastros, cabendo, portanto, a sociedade, aos vizinhos e familiares mais próximos, analisarem de maneira minuciosa o agir da criança e do adolescente, bem como do agressor / abusador, os quais também sinalizam de alguma maneira sua atitude perversa, e, qualquer ato suspeito, basta noticiar o crime junto as Delegacias, Conselhos Tutelares, ou outros órgãos afins, além do Disk Denúncia, serviço que foi criado para este fim, e que garante ao denunciante total sigilo quanto a sua identidade que, certamente, as medidas serão tomadas onde, o infrator pensará duas vezes antes de cometer esse tipo de ilícito repugnante!
Lucubrações através de dados empíricos da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio Grande do Norte, foi percebido que nosso estado ocupa, hodiernamente, o terceiro lugar no ranking da exploração sexual infanto-juvenil. Ao todo, no Brasil, foram mapeados e identificados 1.918 pontos vulneráveis à exploração dentro da malha Rodoviária Federal. Em Mossoró, especificamente, apresenta-se 41 pontos. Os locais mais propícios para esse tipo de exploração são os pátios dos postos de combustíveis; bares; restaurantes; pousadas; casas de drinks e motéis.
Mister consignar o trabalho árduo da rede de proteção, mormente do Juizado da Vara da Infância e da Juventude na cidade de Mossoró, através da participação pró-ativa na fiscalização realizada pelos Agentes Judiciários de Proteção. No entanto, imperioso que se faça novas pesquisas sobre o tema, haja vista ter diminuído consideravelmente a presença de crianças e adolescentes nesses locais mencionados.
Desta feita, o dever de educar a criança e o adolescente é do Estado, da sociedade e da família. Por se tratarem de seres em desenvolvimento, um ato dessa esteira, pode acabar totalmente com a vida desse ser, no entanto, é prudente aos pais (pessoas mais próximas), além de ter o papel de educar, deve, por sua vez, fiscalizar certa modificação do comportamento de seu filho, olhar por onde ele anda, não deixar falar com estranhos, enfim, essas regras básicas de ponderação, facilitaria a prevenção no que pertine esse tipo de crime.
Vamos meditar e lutar! Nossa criança é o futuro do país! Vamos abraçar essa causa em prol dos nossos pares, pois, um dia, o facínora poderá bater sua porta.
"O mundo não está ameaçado pelas pessoas más, e sim por aquelas que permitem a maldade". (Albert Einstein, físico alemão)

por:

Diego Tobias de Castro Bezerra, Bacharelando em Direito pela Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi e Agente Judiciário de Proteção.
Érika Pedrosa Rocha, Psicóloga da Vara da Infância e da Juventude e Agente Judiciário de Proteção.