Direito e Cidadania

Blog relacionado a assuntos diversos, tendo uma dosagem específica à cidadania e ao Estado Democrátido de Direito.

24/4/08

Local de trabalho

Com a palavra, Dra. Wadih Damous

Recente notícia do Globo dá conta de que advogados não estarão mais sujeitos aos detectores de metais instalados no Tribunal de Justiça do Rio. A medida é uma antiga reivindicação da categoria.

Contudo, não foi compreendida por muitos, gerando inclusive versões infundadas de que se estaria diante de regalias. Nada mais falso.

Desde 2003, os advogados se batem contra a revista imposta pelo TJ, que já causou constrangimentos, atrasos e perda de compromissos de profissionais no Fórum. E aos mais indignados, que se opuseram à medida de forma mais veemente, restou a prisão, conforme registros dos atendimentos da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB/RJ.

É compreensível que o cidadão comum, submetido ao detector de metais, pergunte-se por que outros que ali transitam são dispensados de tal procedimento. A OAB defende o mesmo tratamento para todos, consagrando-se o princípio isonômico contido na Constituição. Mas não é assim. Juízes, promotores, procuradores, serventuários e - pasmem - até vendedores ambulantes não estão sujeitos à revista.

Ora, mandamento constitucional inserto no art. 133 é taxativo em afirmar que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Ele integra a própria estrutura da Justiça. Nenhuma diferença hierárquica existe entre advogados e magistrados, ou membros do Ministério Público. Isso igualmente deriva de lei.

A sede do TJ é local permanente de trabalho dos advogados, assim como hospitais o são para médicos e demais profissionais de saúde.

Assim, nada justifica a diferenciação de tratamento no ingresso dos que trabalham no Fórum, sejam magistrados, promotores, defensores públicos, advogados ou serventuários.

Ou todos são revistados, ou não se justifica a revista dos advogados.

Que o critério seja único, com vistas à segurança de todos. A propósito, vale lembrar que é mais provável encontrar uma arma de fogo com um magistrado - que tem direito ao porte em razão do cargo - do que com um advogado.

Wadih é presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro.

criado por diegotobias    10:39 — Arquivado em: Sem categoria —

Um dia… um concurso

Com a palavra, Dr. Omar Coelho de Mello

Na última segunda-feira, tive a satisfação de participar da posse dos novos magistrados de Alagoas, em uma solenidade no egrégio Tribunal de Justiça, com a participação de autoridades públicas e dos familiares dos empossados.

Foi naquele ato que resolvi escrever este artigo. E o faço por dois motivos, a saber:

O primeiro é pela relevância do fato. Após quase 14 anos sem um único concurso, o Judiciário alagoano estava envelhecendo, apesar da jovialidade de muitos, mas se ressentia de novos integrantes e de novas gerações. Indiscutivelmente, a jovialidade não está no ser jovem, mas no espírito de cada um, mas também não se discute que a juventude tem seu valor e, principalmente, seu sabor.

Meu inesquecível avô Marcial Coêlho, que, por sinal, tem mais um neto na magistratura, o novel juiz Marcial Duarte Coêlho a quem desejo pleno êxito, por possuir qualidades morais inquebrantáveis , uma vez que a minha querida, honrada e laureada irmã, Nirvana Coêlho de Mello, já a integra, para orgulho de nossa família, sempre dizia que Deus soube bem dosar as coisas por aqui.

Afirmava ele que a vida é fabulosa, pois sabia manter as coisas sempre em equilíbrio. Queria eu ter a força da juventude com a experiência e os conhecimentos que tenho hoje. Quando eu tinha a força da juventude, faltava-me a maturidade e agora que a tenho, falta-me a força. É esse equilíbrio que nos faz viver em harmonia. E finalizava: Ah, se tivesse os dois juntos, ninguém me segurava. Naquela época meu saudoso e querido avô tinha os seus 80 anos de uma vida transparente e proba. Que saudade!

Mas, voltando ao tema, falo que essa simbiose (novos e menos jovens, inexperientes e experientes) é necessária para a evolução do nosso Judiciário, que tem vivido um grande momento, assim como Alagoas.

Aos novéis magistrados, reforço o conselho emanado pelo ilustre presidente da Associação Brasileira dos Magistrados ABM , Mozart Valadares, fazendo minhas as suas palavras: Não percam a capacidade de indignação, não confundam autoridade com autoritarismo e nem deixe que fatores externos e internos influenciem em suas decisões, porque a sociedade merece respeito. E acrescento: respeitem para serem respeitados!

A segunda, a faço por questão de inteira justiça, uma vez que foi esquecida durante a sessão. Quando da elaboração do primeiro edital, lá pelos idos de 2000, chegaram a fazer e registrar em cartório listas dos futuros aprovados para o concurso da magistratura. Ninguém, de sã consciência, acreditava que seria possível realizar-se um concurso público sem favorecimentos. Este era o óbice. Mas nos anos seguintes a 2003, houve um realinhamento de vontades que consolidaram o ato proclamado na segunda-feira.

O então chefe do Poder Judiciário, Desembargador Estácio Gama de Lima, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Bernardes de Mello, meu pai amado, chegaram à conclusão de que o concurso teria que sair do papel e resolveram enfrentar o descrédito, bem como aqueles que desejavam algo menos rígido, pouco republicano, como é chique dizer-se nos dias atuais.

Então, após longa negociação, chegou-se a um denominador comum: o concurso seria realizado através de uma entidade de idoneidade comprovada, para que não pairassem dúvidas sobre a lisura do certame, cumprindo a Constituição, pois somos todos iguais.

Na solenidade de posse, faltou ressaltar a posição firme do Desembargador Estácio Gama de Lima e do Presidente da OAB/AL Marcos Bernardes de Mello, pelo destemor de realizar algo, talvez inimaginável, por boa parte da sociedade alagoana. Mas, ao final, a satisfação de todos. Nenhum questionamento, nem críticas desmoralizantes, apenas o olhar altaneiro e tranqüilo do dever cumprido. Dos quase 4 mil candidatos, 27 aprovados e 22 empossados.

Diante desses fatos, podemos afirmar que vivemos um novo momento, sem retrocessos, formando uma nova cultura: a da competência e do saber.

Encerro, realçando a posição da OAB/AL, em buscar sempre os caminhos da justiça, mas não tenho o direito de finalizar sem mencionar e agradecer aos nossos representantes naquele certame: Everaldo Patriota, na gestão Marcos Mello, e aos atuais Francisco Malaquias e Álvaro Barboza, que já foram indicados para o próximo concurso.

Deus abençoe a Alagoas.

 Omar é da presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas.

criado por diegotobias    10:35 — Arquivado em: Sem categoria —

23/4/08

Cantor Belo pede ao Supremo que suspender decisão

A advogada do cantor e compositor Marcelo Pires Vieira, o Belo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC nº 94.412), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Belo foi processado e condenado por associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 12, § 2º, inciso III e artigo 14, ambos da Lei nº 6.368/76).
 
Na ação, a defesa afirma que com a promulgação da nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06), a Justiça de primeira instância julgou extinta a punibilidade em relação ao delito cometido por Marcelo e declarou a ocorrência de abolitio criminis, quando uma lei nova trata como lícito algo que, em lei anterior, era tratado como delito.
 
Entretanto, em recurso apresentado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) cassou a decisão da Justiça de primeiro grau. Mesmo entendimento foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os tribunais entenderam que o artigo 12 da lei revogada, foi substituído pelo artigo 33, na nova lei.
 
Para a defesa, “não há compatibilidade entre as redações dos dois dispositivos”, sendo assim, requer “o deferimento da liminar para que sejam suspensos os efeitos da decisão do TJRJ”.
 
A relatora do habeas corpus é a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Fonte: STF
Nota do Blog: A advogada está utilzando a prerrogativa na qual a lei não retroagirá, salvo, para beneficiar o réu.

criado por diegotobias    22:23 — Arquivado em: Sem categoria —

Condições especiais do trabalho da mulher

Proteção ou discriminação?

A norma da CLT que garante à mulher descanso de 15 minutos antes de iniciar a jornada extra é proteção ou tratamento discriminatório? Como essa questão deve ser vista à luz do princípio constitucional que assegura igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres?
 
O tema foi debatido entre os ministros que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, durante apreciação de embargos interpostos pela Caixa Econômica Federal em processo movido por uma funcionária aposentada contra a CEF e a Fundação dos Economiários Federais (Funcef).
 
Ao analisar recurso de revista da autora da ação, a Quarta Turma do TST havia reconhecido o direito ao pagamento de 15 minutos extras por mês, em razão da não-concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Este artigo faz parte do Capítulo III, que trata da proteção ao trabalho da mulher. Para fundamentar o seu voto neste tema, o relator, Ministro Barros Levenhagen, considerou que, não obstante o princípio constitucional que assegura igualdade entre homens e mulheres, “é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial”.
 
A CEF interpôs os embargos para contestar a decisão. Apontou violação ao princípio constitucional da igualdade e sustentou que não há, no caso, situação que justifique a distinção prevista no artigo 384 da CLT. O tema foi amplamente debatido entre os membros da SDI-1, com pedidos de vista regimental em duas ocasiões – a primeira, do Ministro Vieira de Mello Filho, e a segunda, do Ministro Guilherme Caputo Bastos. O julgamento foi concluído no final de março.
 
De um lado ficaram os magistrados que se aliaram à tese defendida pelo relator da matéria, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para quem o dispositivo da CLT em questão foi superado pelo preceito constitucional que assegura tratamento igualitário entre homens e mulheres, eliminando qualquer tipo de postura discriminatória nas relações de trabalho com base em gênero. Num extenso voto em que faz um histórico da evolução da igualdade de direitos, Aloysio Veiga ressalta que é necessário equilibrar o tratamento isonômico, a fim de preservar a conquista da igualdade adquirida. “Hoje a mulher ocupa função de inegável destaque nos mais importantes e relevantes segmentos da sociedade em postos de comando, com atuação significativa. No passado, as normas tidas por protetivas acabaram por servir de paradigma para justificar a conduta de empregadores para remunerar com salários a mulher. A legislação protetiva acabou mostrando que tinha na realidade origem na discriminação do empregador, em função da cultura do patriarcado.”
 
Para o relator, os direitos e obrigações iguais viabilizam a jornada diferenciada apenas quando houver necessidade da distinção em razão de ordem biológica, e não apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação. Neste sentido, destaca, as únicas normas que possibilitam tratamento diferenciado à mulher são as de proteção à maternidade, que dão garantias desde a concepção. “Não é o caso em exame, em que a norma legal dá tratamento diferenciado, quando há prorrogação do trabalho na jornada normal, à mulher em detrimento do homem, sem que se atribua diferença de fragilidade física a justificar tamanha proteção”, afirma o relator.
 
A tese em sentido contrário, do Ministro Vieira de Mello Filho, defende que a isonomia não é um princípio absoluto e não pode ser aferida sem a concorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa linha de julgamento, a CLT não cuida propriamente da questão de gênero, mas de fatores biossociais que levaram à criação de vários dispositivos de proteção ao trabalho da mulher. Aliaram-se a esse entendimento os Ministros Lelio Bentes Corrêa, Horácio de Senna Pires, Rosa Maria Weber e Maria de Assis Calsing. O posicionamento do relator, que prevaleceu para excluir da condenação o direito relativo ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária, foi acompanhado pelos Ministros Rider Nogueira de Brito, Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, Maria Cristina Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Guilherme Caputo Bastos.

Fonte: TST

Nota: o blog concorda com o relator. Realmente a mulher merece um tratamento especial, dado a diferenças biológicas. Infelizmente o empresário não analisa por essa esfera, não obstante, acaba prejudicando a mulher! Que sinuca, heim?
criado por diegotobias    0:15 — Arquivado em: Sem categoria —

Viúva da Mega Sena vai continuar presa

A viúva Adriana Ferreira Almeida, acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o milionário da Mega Sena René Senna, vai continuar na prisão. A Ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de sua defesa para que sua prisão cautelar fosse revogada.

 

Para a ministra, mostra-se inviável, em juízo preliminar, o atendimento do pedido, reservando-se à Turma, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo sobre o caso. Assim, determinou o encaminhamento dos autos do processo ao Ministério Público Federal para a elaboração de parecer.

 

Crime

O crime ocorreu no dia 7 de janeiro de 2007, em um bar no Município de Rio Bonito, no Rio de Janeiro. O milionário bebia e conversava com amigos, quando dois homens desceram de uma moto e dispararam quatro tiros. Segundo a denúncia, ocorrida no dia 28 de março, a viúva teria oferecido recompensa a cinco acusados para planejar e executar a morte do marido. O motivo seria o conhecimento de que ele pretendia terminar o relacionamento e excluí-la do testamento.

 

Adriana Ferreira Almeida encontra-se presa desde 30 de janeiro de 2007, inicialmente por força de prisão temporária decretada pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Bonito, posteriormente convertida em preventiva pelo mesmo juízo. Em razão da manutenção da prisão na sentença de pronúncia, a viúva formulou pedido de liberdade provisória, o qual foi negado pelo juízo de primeiro grau.

 

Após o pedido de liberdade ser negado também pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a defesa recorreu ao STJ, alegando que a sentença de pronúncia e a decisão não apresentam fundamentos idôneos à manutenção da prisão cautelar de Adriana Ferreira Almeida.

Fonte: STJ
Nota do blog: o crime não compensa.

criado por diegotobias    0:08 — Arquivado em: Sem categoria —

22/4/08

Indústria do ensino

Cortes no Direito são auxílio contra gananciosos do ensino.

 "Temos que prosseguir na defesa do cidadão brasileiro, para que ele não seja mais vítima de gananciosos do ensino, de empresários que estão no mercado apenas para praticar o estelionato educacional”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao elogiar hoje (18) o anúncio feito pelo Ministério da Educação, de que 22 cursos de Direito brasileiros se comprometeram a oferecer 14.372 vagas de ingresso a menos no próximo processo seletivo. “Diante disso, o MEC reconhece o caos que atingiu os cursos de Direito e a proliferação de vagas decorrente de uma mercantilização perversa do ensino, na qual que o lucro substitui o saber”.
A decisão de reduzir o número de vagas futuras em cursos particulares, muitos de baixa qualidade, é positiva na avaliação de Britto. Para ele, ao negociar a redução de vagas após o processo de supervisão feito nos cursos de Direito em setembro, o MEC compreendeu o que a OAB vem alertando a vários anos. “Outro lado importante é que essa redução no número de vagas resulta de uma parceria histórica do MEC e OAB, a partir da qual as instituições se comprometeram a buscar qualidade, a melhorar os seus cursos e a reduzir voluntariamente o número de vagas”, afirmou Britto.
Foram alvos do Ministério os cursos que obtiveram notas 1 e 2 no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). No entanto, o presidente da OAB destaca que este é apenas um começo. Para ele, essas cerca de 15 mil vagas representam só a ponta do iceberg no caos que permanece nos cursos de Direito. “Somente estamos tratando de 50 instituições entre as mais de 1.100 que existem no Brasil. Vinte e nove das 89 instituições piores ainda não assinaram qualquer compromisso em termos de redução de vagas ou melhoria do ensino”, lembrou Cezar Britto. “É preciso avançar urgentemente com relação a essas outras”. Há de se compreender também, acrescentou o presidente da OAB, que o saber é dinâmico. “Não podemos relaxar. É preciso manter o sistema de avaliação comum, com a OAB por meio do Exame de Ordem, cada vez mais justificado, e o Enade, pelo MEC”.

O blog concorda com a OAB, já que o Ministério Público, defensor da sociedade, é omisso nesse ponto.

criado por diegotobias    9:44 — Arquivado em: Sem categoria —

21/4/08

Constituição do CAEM

Com a palavra, Sr. Danilson Kaio de M. Freitas

No dia 18 de abril do corrente ano, realizou-se em primeira convocação a Assembléia Geral de Constituição do Centro Acadêmico do Curso de Engenharia Mecânica da UFERSA, presidida pelo estudante de direito da Faculdade Mater Christi, Diego Tobias. Na ocasião foram ministradas mini-palestras com o tema “Direito e Cidadania na Sociedade Moderna” com o advogado Dr. Clovis e “Os Novos Paradigmas da Engenharia Mecânica” com os engenheiros mecânicos Dorian e José Marconi.

A assembléia foi um sucesso! Tudo ocorreu como o esperado e por fim o CAEM – Centro Acadêmico de Engenharia Mecânica, foi finalmente instituído sob a administração da gestão Kalangos Mecânicos encabeçada por mim, Danilson Kaio de M. Freitas, aluno graduação do curso de Engº Mecânica da UFERSA.

Um dos principais motivos para a criação desse Centro se deve ao fato de que o curso mencionado é novo na Universidade e no município de Mossoró, portanto trata-se de uma ferramenta poderosa no auxilio ao desenvolvimento e progresso do mesmo, sendo um dos principais objetivos dessa gestão promover uma maior aproximação entre empresas e universidades, inclusive, na medida do possível conseguir investimentos da rede federal e privada, visto que, participaram da solicitação da criação do curso empresas como PETROBRAS, ANP (Agencia Nacional de Petróleo), SIMORSAL e Associação das Empresas Prestadoras de Serviços à PETROBRAS.

Então para finalizar, os reflexos dos trabalhos realizados pela gestão Kalangos Mecânicos e outras gestões que vierem posteriormente serão apreciados a um período de aproximadamente quatro anos, quando as primeiras turmas estarão se formando e ingressando no mercado de trabalho. Sentimo-nos com a sensação do dever cumprido e privilegiados por sermos os precursores da constituição do CAEM.

Danilson é Professor, Estudante do Cusdo de Eng. Mecânica e Estudante da CEFET.

criado por diegotobias    14:30 — Arquivado em: Sem categoria —

20/4/08

Pedofilia na internet

Plano de Enfrentamento à Pedofilia deve ser retomado após fim de CPI

O Plano de Enfrentamento à Pedofilia, que vinha sendo elaborado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), da Presidência da República, só deve ser retomado quando a CPI da Pedofilia chegar ao fim.
Segundo Rogério Sottili, Secretário-adjunto da SEDH, “a partir do resultado da CPI o governo vai tomar as medidas necessárias”. Recentemente na CPI, o Presidente da ONG SaferNet, Tiago Tavares, que analisa e encaminha denúncias de crimes de pedofilia cometidos na internet, acusou o governo de ter engavetado o plano e de não criar políticas públicas para coibir os abusos sexuais contra crianças. Sottili nega que as ações de combate à pedofilia não estão sendo cumpridas.

“Nós temos o Disque 100 para receber denúncias, temos convênios com o Ministério da Justiça para, com a ajuda da Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, prendermos as pessoas denunciadas”, disse. Ele reconheceu porém que “algumas medidas que foram tomadas esbarraram em questões legais” e que “o debate está no Congresso”.

Por: Mariana Jungmann Repórter da Agência Brasil

Nota do blog: É para combater à pedifilia, como também, todos os crimes cibernéticos. Estamos cansados de sermos lesados e figurar a impunidade! Sabemos que o crime está tipificado, porém, o difícil é chegar-se ao infrator, ou seja, o inter criminis. Acredito que, com um certificado digital, poderiamos inibir boa parte desses infratores.

criado por diegotobias    14:13 — Arquivado em: Sem categoria —

Garibaldi volta a se queixar de MPs

Ao falar a parlamentares e prefeitos do Rio Grande do Norte presentes à 11ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na terça-feira (15.04) o Presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, voltou a defender um Congresso Nacional independente. Na ocasião, Garibaldi comentou ter cobrado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante abertura do evento, a redução no envio de medidas provisórias ao Congresso, sob o argumento de que as mesmas atrapalham a pauta de votações do Legislativo.

 

- De que adianta o governo enviar uma MP de abertura de crédito, se quando nós votamos o dinheiro já foi gasto? Nenhuma câmara municipal aceitaria fazer esse papel, que o Congresso não pode aceitar - afirmou Garibaldi.

 

Mais cedo, o presidente do Senado considerou que caberia aos parlamentares da base governista encontrar uma proposta consensual de mudanças no rito das MPs dentro da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para essa finalidade. O disciplinamento da edição de medidas provisórias é objeto da PEC nº 511/06, em análise nessa comissão.

 

- Isso pode ser consolidado na medida em que a base do governo na comissão especial da Câmara puder atender a esse desejo, que é do governo, da oposição, da presidência do Senado e da presidência da Câmara - disse Garibaldi.

 

Para o presidente do Senado, é essencial, sobretudo, garantir que as MPs não tranquem a pauta.

 

- O mais importante é não permitir o trancamento da pauta. Depois nós discutimos as outras mudanças - acrescentou.

 

Sem acordo

A reunião da comissão especial da Câmara sobre o assunto, foi encerrada sem acordo. Os governistas cederam quanto à manutenção do prazo de 120 dias para a tramitação das MPs - o Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) havia proposto estender esse período para até 175 dias, a fim de garantir 45 dias de análise exclusivos para o Senado e mais dez dias para a análise, pela Câmara, de emendas apresentadas na Câmara.

 

A oposição, por sua vez, concordou com a exigência de maioria absoluta no caso de apresentação de requerimento de inversão de pauta, o que permite, desde que haja acordo entre os líderes partidários, que a MP não lidere a lista das votações.
 
No entanto, ainda há pontos de divergência, principalmente no que diz respeito às MPs que tratam da abertura de créditos extraordinários. Uma nova reunião para tratar do assunto foi marcada para esta quarta-feira (16.04), às 8h30.

Fonte: Agência Senado
Nota do blog: o blog concorda com as críticas do Presidente do Senado. A tripartição dos podexes eciste para isso, ou seja, fomentar a democracia dentro de um estado de direito. Nossa Constituição apregoa que as Medidas Provisórias devem ser auferidas em caráter de urgência. No entanto, o Executivo quer legislar? Paciência!

criado por diegotobias    13:57 — Arquivado em: Sem categoria —

salário mínimo pode alcançar R$ 453 no ano que vem

O salário mínimo, hoje em R$ 415, poderá subir para R$ 449,97 em maio do próximo ano. O novo valor consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pelo Executivo ao Congresso e foi reajustado pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita

estimado para este ano. Na prática, o valor é o piso que vai nortear o debate durante a tramitação da proposta. Deputados e senadores podem estabelecer um mínimo maior, desde que haja espaço fiscal.

 

O governo, no entanto, já se antecipou ao debate e colocou no texto a possibilidade de o aumento ser maior. Mas, para que isso aconteça, o Congresso precisa aprovar o Projeto de Lei nº 1/07, que já passou pela Câmara e agora está no Senado. O projeto prevê que até 2011 o reajuste será obtido com base na soma da inflação acumulada e da variação do PIB de dois anos anteriores. Com isso, os valores para 2009, 2010 e 2011 poderão chegar a R$ 453,67, R$ 492,89 e R$ 539,21, respectivamente, segundo projeções do Executivo.

 

O PL nº 1/07, que é uma das matérias legislativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), determina ainda que o aumento será antecipado em um mês a cada ano, de modo a ser concedido em fevereiro em 2009 e janeiro de 2010 e 2011. Neste ano, o aumento começou a vigorar em março.

 

Execução

A LDO é a primeira lei do ciclo orçamentário. Ela orienta a elaboração e execução do orçamento do ano seguinte ao da sua aprovação. A proposta desse ano, que será relatada pela Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), traz previsões otimistas para a economia brasileira e, como nos anos anteriores, cria uma regra para execução das despesas sem a existência de uma lei orçamentária.

 

Segundo o texto do projeto, as despesas discricionárias poderão ser executadas em 2009 até o limite de 3/12 de cada ação, caso o projeto do Orçamento não tenha sido aprovado no Congresso até 22 de dezembro. Ou seja, a regra permite ao governo executar estas despesas nos três primeiros meses do próximo ano, enquanto aguarda a aprovação das lei orçamentária.

 

Na prática, o limite preserva a execução do PAC na ausência de lei orçamentária, uma vez que os investimentos representam a maior parte dos gastos discricionários. É dessa conta também que saem os recursos para as emendas parlamentares.

 

Cenário

Em relação ao cenário econômico, o projeto da LDO prevê crescimento anual de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2009 e 2011. O superávit primário (diferença entre as receitas e as despesas da União, excluído o pagamento dos juros da dívida pública) foi estimado em 3,8% do PIB no período. A participação do governo central (que engloba os resultados do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central) será de 2,2%, das estatais federais de 0,65% e dos estados e municípios de 0,95%.

 

Em termos monetários, o esforço fiscal do governo central e das estatais em 2009 deverá ser de R$ 88,7 bilhões (contra R$ 80,9 bilhões este ano), e dos estados e municípios de cerca de R$ 29 bilhões.

 

Com a economia gerada pelo superávit e a gestão da dívida pública, o Executivo espera que a dívida líquida do setor público chegue a 37,9% do PIB em 2009, caindo para apenas 31% do PIB em 2011. Além disso, o projeto da LDO estima que a partir de 2010 as contas públicas apresentarão superávit nominal. Ou seja, o setor público deixará de ser devedor para se tornar credor.

 

A proposta apresentada hoje reserva ainda o equivalente a 0,5% do PIB em 2009 para o Projeto-Piloto de Investimentos (PPI), percentual que é repetido até 2011. Com isso, a carteira de projetos do PPI será de R$ 15,6 bilhões no próximo ano, quase R$ 2 bilhões acima deste ano. O PPI inclui obras de infra-estrutura cujos gastos são excluídos da meta de superávit.

 

Tramitação

A proposta da LDO será agora analisada na Comissão de Orçamento. A relatora, Senadora Serys Slhessarenko, quer que o parecer final seja votado até 30 de junho, bem antes do prazo constitucional (17 de julho), para evitar que a tramitação seja afetada pelo calendário eleitoral.
 
Pelas regras da comissão, o projeto será discutido em audiências públicas realizadas em outras regiões do país. Cada deputado e senador poderá apresentar até cinco emendas ao anexo de metas e prioridades - mesmo número franqueado às bancadas estaduais -, onde estão listados os programas que terão prioridade na execução em 2009.

Fonte: Agência Câmara

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